CELEBRE O SEU ANIVERSÁRIO COM A UZ
HERANÇAS E LEGADOS
Learn how you can help us care for neglected and abused animals after you’ve gone.
As well as leaving gifts to their own families and friends, some generous people also choose to donate part of their assets to the neglected animals in our care.
É um processo simples que pode ser feito em qualquer altura. Se desejar obter mais informações, contacte o seu advogado, um Cartório Notarial ou a União Zoófila através do endereço de e-mail: [email protected]
COIMAS E CONTRA-ORDENAÇÕES
Pode doar o valor de uma multa ou contra-ordenação à União Zoófila, para ajudar os cães e gatos vítimas de abandono e maus tratos. Caso o doador opte pelo donativo em vez de pagar diretamente ao Estado, apenas tem de informar o tribunal da sua escolha e obter a sua concordância.
Segundo o artigo n.º 281 n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, pela redacção conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, com entrada em vigor a 15 de Setembro de 2007, nos processos com suspensão provisória e preenchidos os pressupostos legais com a concordância das partes podem ser impostos ao arguido a seguinte regra de conduta “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público”.